STJ HC 1038747

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de GEOVANI PEREIRA PAISANTE contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme termos da seguinte ementa (fl. 47): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. NOVO PEDIDO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO DO REEDUCANDO INALTERADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. Petição inicial indeferida liminarmente. A defesa alega que, o art. 112 da LEP, após a reforma do Pacote Anticrime, não prevê carência temporal de 180 dias para novo pleito de progressão. Trata-se de verdadeira criação judicial, em afronta ao princípio da legalidade estrita (fl. 44). Afirma que o paciente foi o único da unidade submetido a exame remoto, em razão de afastamento da profissional responsável (fl. 44). Requer o provimento do agravo para concessão da progressão de regime (fls. 43/50). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.