STJ HC 1037966

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRÉVIO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ). RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração, em que se reitera o pedido de liberdade, apresentado por ROGERIO DE SOUSA MACAMBIRA contra a decisão, às fls. 242/243, que indeferiu limina rmente o habeas corpus. Busca o requerente, em síntese, a concessão da prisão domiciliar, juntando, desta feita, a decisão proferida pelo Juiz singular que indeferiu o pedido de conversão em domiciliar. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRÉVIO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ).