STJ HC 1035098

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIB METRAN contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 5.324): HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RISCO À SAÚDE. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o provimento deste agravo regimental para conhecer do habeas corpus e conceder a ordem para confirmar a suspensão dos efeitos da sentença condenatória até o julgamento final da revisão criminal n. 5012893-66.2025.4.02.0000 e do habeas corpus 1030257/RJ para manter o paciente em liberdade, sem prejuízo da determinação de quaisquer das cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 5.352). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.