STJ HC 1021314

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. REGIME INICIAL. CONDENADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA IGUAL A 4 ANOS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interposto contra a decisão de fls. 351/352, mediante a qual concedi o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. EXISTÊNCIA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Ordem concedida. Nesta via, o agravante argumenta que o Juízo de piso fundamentou, de forma adequada, a imposição do regime fechado com base na reincidência do réu, conforme registrado expressamente na sentença (fl. 237). A reincidência é circunstância concreta e idônea, prevista no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que autoriza a fixação do regime mais gravoso, mesmo quando a pena imposta seja inferior a oito anos (fl. 362). Requer o acolhimento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão agravada, denegando-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a fixação do regime fechado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. REGIME INICIAL. CONDENADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA IGUAL A 4 ANOS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. Agravo regimental improvido.