STJ HC 1019729

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. QUESTÃO A SER APRECIADA NO HC N. 1.021.900, MAIS ABRANGENTE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO CORREA LOPES contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 142): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO À INADMISSÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. QUESTÃO A SER APRECIADA NO HC N. 1.021.900, MAIS ABRANGENTE. Writ não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja acolhido o agravo regimental e concedido o Habeas Corpus, reconhecendo-se a nulidade diante da não intimação do advogado constituído nos autos, concedendo em definitivo a ordem para anular a certidão de trânsito em julgado e a supressão do prazo defensivo - art. 5º, LIV e LV da CRFB e art. 564, III, "o", c/c art. 573, c/c art. 648, VI, c/c 652 do CPP (fl. 155). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. QUESTÃO A SER APRECIADA NO HC N. 1.021.900, MAIS ABRANGENTE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.