STJ REsp 2205683
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação Específica. Princípio da Dialeticidade. Agravo Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a integralidade da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a incorreção da decisão e requer a reconsideração para que o recurso especial seja desprovido ou,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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