STJ AREsp 2905616

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a posse de veículo com placas adulteradas, acompanhada de outras circunstâncias, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal, sendo desnecessária a comprovação de que o agente efetuou diretamente a adulteração. 2. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 3. A pretensão do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório para verificar se havia efetivamente conhecimento da irregularidade por parte do agravante. 4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILIAN SOARES TOLEDO contra a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, ante os óbices referidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A defesa reitera que não pretende o simples reexame fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica da prova produzida. Aborda aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, sustentando que não se depreende da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias que o agravante tinha ciência de que as placas do veículo eram adulteradas. Afirma que não é aplicável ao caso a Súmula n. 83 do STJ, pois os precedentes citados na decisão monocrática não se assemelham ao presente caso. Requer a retratação da decisão agravada e, caso assim não se entenda, o provimento do agravo regimental, com o consequente provimento do recurso especial. Impugnação às fls. 297-299. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a posse de veículo com placas adulteradas, acompanhada de outras circunstâncias, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal, sendo desnecessária a comprovação de que o agente efetuou diretamente a adulteração. 2. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 3. A pretensão do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório para verificar se havia efetivamente conhecimento da irregularidade por parte do agravante. 4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido.