STJ CC 207709

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. AMEAÇA A CANDIDATA A CARGO ELETIVO. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. ARTS. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL E 359-P DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral para processar e julgar investigação sobre ameaças proferidas contra vereadora candidata à prefeitura municipal. 2. A controvérsia cinge-se a definir se a conduta configura o crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral (violência política contra a mulher) ou aquele previsto no art. 359-P do Código Penal (crime contra o Estado Democrático de Direito). 3. O art. 326-B do Código Eleitoral apresenta elementos especializantes em relação ao art. 359-P do Código Penal: a) sujeito passivo específico - candidata a cargo eletivo; b) contexto específico - campanha eleitoral; c) motivação específica - discriminação à condição de mulher; e d) finalidade específica - impedir ou dificultar campanha eleitoral. 4. Aplicação do princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da norma eleitoral específica sobre a norma penal geral, fixando-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito. 5. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo Eleitoral suscitado. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitante) e o JUÍZO DA 192ª ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA/SP (suscitado), estabelecido com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal. Consta dos autos que foi instaurada representação criminal pela autoridade policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo para apurar a conduta de FELIPE ANTÔNIO DE LIMA SILVA e HENRIQUE STOCCO NOGUEIRA, que teriam, no dia 23/07/2024, gravado um vídeo proferindo ameaças contra JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA, vereadora do município de Caieiras e candidata à chefia do Executivo daquele município. A investigação apura que os investigados praticaram violência política de gênero por meio virtual, contendo graves ameaças dirigidas à vítima no contexto de discriminação, perseguição e constrangimento em razão de gênero. Segundo os elementos colhidos, as ameaças foram proferidas com expressões como "ela vai ser prefeita aqui, ó" e "prefeita, só se for no cemitério", evidenciando violência psicológica dirigida especificamente contra a condição da vítima como mulher na política. A controvérsia processual estabeleceu-se em razão da tipificação jurídica da conduta. A representação policial indicou inicialmente a subsunção dos fatos ao art. 326-B do Código Eleitoral, que tipifica o crime de violência política de gênero no contexto eleitoral. Inicialmente, o Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP, acolhendo manifestação do Ministério Público Eleitoral, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento em que os fatos configurariam o crime previsto no art. 359-P do Código Penal, inserido no título "Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito", de competência federal. Por sua vez, o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP suscitou o presente conflito, afirmando que os fatos melhor se amoldam ao art. 326-B do Código Eleitoral, que constitui norma especial e deve prevalecer sobre o art. 359-P do Código Penal, aplicando-se o princípio da especialidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e pela declaração da competência do Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP. É o relatório. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. AMEAÇA A CANDIDATA A CARGO ELETIVO. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. ARTS. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL E 359-P DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral para processar e julgar investigação sobre ameaças proferidas contra vereadora candidata à prefeitura municipal. 2. A controvérsia cinge-se a definir se a conduta configura o crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral (violência política contra a mulher) ou aquele previsto no art. 359-P do Código Penal (crime contra o Estado Democrático de Direito). 3. O art. 326-B do Código Eleitoral apresenta elementos especializantes em relação ao art. 359-P do Código Penal: a) sujeito passivo específico - candidata a cargo eletivo; b) contexto específico - campanha eleitoral; c) motivação específica - discriminação à condição de mulher; e d) finalidade específica - impedir ou dificultar campanha eleitoral. 4. Aplicação do princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da norma eleitoral específica sobre a norma penal geral, fixando-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito. 5. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo Eleitoral suscitado.