STJ HC 1007324

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 192): PROCESSUAL PENAL. . ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO DE 2019. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO . WRIT INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja o presente recurso recebido, a fim de que seja conhecido e, ao final, provido, para que seja o habeas corpus conhecido e sua ordem concedida, por ser medida de justiça e direito (fl. 210). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.