STJ REsp 2216668

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, DO CÓDIGO PENAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTE DO STF EM CASO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 1.031/1.035): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E FRIEZA NA EXECUÇÃO DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.318/STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. O embargante alega omissão por desconsideração do precedente do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.534.987, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a constitucionalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, e, do Código Penal nos casos de união estável. Sustenta a necessidade de superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da agravante nas hipóteses de união estável, argumentando que casamento e união estável possuem o mesmo status constitucional. Requer o conhecimento dos embargos com efeitos modificativos, com o prequestionamento da matéria. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, DO CÓDIGO PENAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTE DO STF EM CASO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração rejeitados.