STJ REsp 2063041

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS E EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, e 241, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. ARESTO ATACADO QUE FIRMA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAVAM FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE DROGA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE MAURINO DOS SANTOS contra a decisão monocrática, assim ementada (fl. 1.335): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS M HABEAS CORPUS E EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, e 241, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. ARESTO ATACADO QUE FIRMA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAVAM FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE DROGA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Nas razões, o agravante sustenta a possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus como paradigmas para a demonstração de dissídio jurisprudencial, destacando que acórdãos unânimes e definitivos proferidos em julgamento de habeas corpus têm sido admitidos como paradigmas e que tais julgados têm tratado especialmente em matéria de busca domiciliar sem mandado judicial (fls. 1.349/1.351). Argumenta que a pretensão recursal está fundamentada em violação de lei federal (arts. 240, § 1º, e 241 do Código de Processo Penal), que eventual ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição teria natureza reflexa, e que a não interposição concomitante de recurso extraordinário não prejudica o exame do especial (fls. 1.351/1.353). Por fim, ressalta a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, afirmando que a controvérsia é limitada à valoração jurídica dos fatos incontroversos e delineados no acórdão de origem, e que a discussão central recai sobre a legalidade da busca domiciliar, afastando a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.353/1.355). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS E EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, e 241, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. ARESTO ATACADO QUE FIRMA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAVAM FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE DROGA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.