STJ HC 999792

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 621 DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO P ROVIDO. 1. A revisão criminal é medida de caráter excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, cuja interpretação deve ser estrita, sob pena de banalização da garantia da coisa julgada. 2. A utilização da revisão criminal em processo ainda pendente de trânsito em julgado afronta a lógica do sistema processual penal, que reserva o instituto ao enfrentamento excepcional de decisões definitivas injustas. 3. A tese de identidade fático-jurídica com corréu absolvido em habeas corpus, não suscitada anteriormente nem acompanhada da decisão respectiva, caracteriza inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DEUSDETE BAHIA LIRA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que indeferi liminarmente habeas corpus, na revisão criminal 0636755-92.2024.8.06.000. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 54 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). A agravante aduz, em síntese: a) ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas; b) nulidade das provas obtidas através de interceptações telefônicas e diálogos extraídos do Whatsapp; c) que se encontra em idêntica situação fático-jurídica de corréu absolvido nos autos da mesma ação penal. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 621 DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO P ROVIDO. 1. A revisão criminal é medida de caráter excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, cuja interpretação deve ser estrita, sob pena de banalização da garantia da coisa julgada. 2. A utilização da revisão criminal em processo ainda pendente de trânsito em julgado afronta a lógica do sistema processual penal, que reserva o instituto ao enfrentamento excepcional de decisões definitivas injustas. 3. A tese de identidade fático-jurídica com corréu absolvido em habeas corpus, não suscitada anteriormente nem acompanhada da decisão respectiva, caracteriza inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento. 4. Agravo regimental não provido.