STJ EREsp 2147771
TRIBUTÁRIODireito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. não Comprovação de dissídio. Vício substancial insanável. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 21-E, V, c/c o art. 226-C, do RISTJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos…
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE À CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE F…
STJ RHC 234034
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. ORDEM PÚB…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudên…