STJ Rcl 48913

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. TEMA N. 1.182/STJ. INADMISSÍVEL A RECLAMAÇÃO PARA SE REALIZAR O CONTROLE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.