STJ HC 1027994
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Crime de Violação de Domicílio. conduta típica. Área Restrita de Estabelecimento de Ensino. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais às vítimas. 2. A agravante busca absolvição quanto ao crime de violação de domicílio, alegando que o pátio escolar não está abrangido pela…
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