Decisão · STF

STF HC 206875 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-11-11publicado em 2021-11-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE PERITOS INTEGRANTES DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 252, 254 OU 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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