STF RE 1338958

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO AI 842.062/RG. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Rever a pertinência dos parâmetros definidos em acordo celebrado nos autos de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.