STF Rcl 44421

Reclamação Constitucional. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Operação Vagatomia. 4. Indícios de possível participação de agente com prerrogativa de foro. 5. Necessária a remessa integral dos autos à PGR para análise. 6. Eventual reconhecimento de usurpação de competência não macula os procedimentos ligados aos agentes destituídos de foro por prerrogativa de função. 5. Reclamação julgada parcialmente procedente.