STF RHC 189701 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Reconsideração da aplicação da minorante. 5. Inaplicável. Requisitos preenchidos. 6. Agravo regimental desprovido.