Decisão · STF

STF RHC 203948 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-25publicado em 2022-02-08

PENAL

Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Atipicidade material. Possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvam reincidentes conforme as circunstâncias em concreto. Precedentes. Recurso provido.

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