Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-25publicado em 2022-02-08
PROCESSUAL
Penal e processual penal. Habeas corpus. A imposição de regime inicial mais gravoso demanda justificação concreta nos termos das Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.