STF AI 806873

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARREIRA DE PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 324/2001 DO MUNICÍPIO DE IPIRA/SC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo reputou infraconstitucional a questão referente à promoção de professor à classe superior a que pertence, a ela aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 523.086 RG, Tema n. 493, ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo de instrumento desprovido.