Decisão · STF

STF ARE 1343621 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-10-25publicado em 2021-11-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS: CAPUT DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →