STF HC 207053 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, I, C/C ART. 39, II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APURAÇÃO DEVIDA E INDIVIDUALIZADA. AGRAVO REGIMETAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.