Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-25publicado em 2021-11-04
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Roubo qualificado e receptação. 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.