Decisão · STF

STF HC 205047 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-10-19publicado em 2022-01-07
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e receptação (art. 180, caput, do CP). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Precedentes. Ilicitude do ingresso dos policiais em domicílio sem autorização judicial. Não ocorrência. Situação de flagrância em crime permanente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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