STF HC 204951 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da confissão. Inviável análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Regimental não provido.