Decisão · STF

STF RHC 198159 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-19publicado em 2021-12-17

PENAL

Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvam réus reincidentes. Reduzida reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Recurso provido.

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