STJ REsp 2089047

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. contra acórdão prolatado pela Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fls. 613/614): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 266 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo" (Tema 430 do STJ). 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo que discute como causa de pedir a validade de ato normativo instituidor de tributo está condicionado à prova da existência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial atrai o óbice ao conhecimento do recurso, previsto na Súmula 83 do STJ. 4. Na hipótese, a parte impetrante, além de pedir expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, não apontou nenhum ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora fundado na referida norma. 5. Agravo interno desprovido. Nas razões recursais (e-STJ fls. 628/639), a empresa sustenta que o acórdão ora embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a jurisprudência invocada, a qual respaldaria a tese relativa à adequação do mandado de segurança em análise, bem como à existência de ato administrativo "concreto e reiterado" praticado pelo fisco, que restringe o aproveitamento de crédito de ICMS com fundamento em norma da legislação estadual. A parte embargada apresentou impugnação (e-STJ fls. 684/686). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.