STJ EAREsp 2924955

PROCESSUAL CIVIL. PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIDO LIMINARMENTE, ANTE ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA (AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA). AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.