STJ AREsp 2942566

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 312/313, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do apelo raro adotado na origem, pertinente à Súmula 7 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante aduz que pretende, no caso, a aplicação do art. 32, § 2º, do CTN, que entende violado pelo acórdão recorrido, assim como a observância da Súmula 626 do STJ e do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966. Aduz que, " .. compulsando os autos verifica-se claramente que o imóvel em questão trata-se de sítio de recreio, sob o qual, deve obrigatoriamente incidir o IPTU, visto que, não há qualquer característica que o enquadre nas situações de não incidência" (e-STJ fl. 323). Afirma, outrossim: " .. a posição expressa nas r. decisões de fls. 291/293 e 312/313 não merecem prosperar, já que o recorrente preencheu todos os requisitos e condições de admissibilidade do recurso especial, impugnando na totalidade os termos da decisão recorrida" (e-STJ fls. 323/324). Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.