STJ REsp 2023934

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. Precedentes. 2. Recurso especia l provido para determinar a restituição das arras confirmatórias. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MLC TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. DOCUMENTO TRAZIDO COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC/2015. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 28- 11-2017). MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO FORMAL PELA PARTE DEMANDANTE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIA A LAVRATURA DO DOCUMENTO PÚBLICO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DAS ARRAS. ADIMPLEMENTO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS PELA AUTORA SEM QUE TENHA EXIGIDO A OUTORGA DA ESCRITURA QUE EVIDENCIA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO PARA OBTER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. COMPRADORA IGUALMENTE EM MORA AO DEIXAR DE HONRAR COM O RESTANTE DOS PAGAMENTOS AJUSTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO COMPRADOR QUE DEU AZO À RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS EM FAVOR DA VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL QUE SE IMPÕE. ALEGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. DUPLA PENALIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIREITO APENAS À RETENÇÃO DO SINAL. "7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como "taxa mínima" de indenização pela inexecução do contrato." (STJ, REsp 1617652/DF, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 29/09/2017) PRETENDIDA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL POR PARTE DA AUTORA. DÚBIA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. MÉRITO. PRETENSÃO DE OBTER A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO." (e-STJ fls. 328/329) Os embargos de declaração foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADAS CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEMANDADA E DE PREMISSA EQUIVOCADA DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NA DECISÃO COMBATIDA. SUSCITADAS OMISSÕES ACERCA DE NÃO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA VENDEDORA. INACOLHIMENTO. TEMAS ABORDADOS NO JULGADO EMBARGADO. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . RESSARCIMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS PARCIALMENTE ADIMPLIDOS PELA AUTORA. SOMAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS PELO INPC A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES." (e-STJ fl. 401). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 418 do Código Civil, defendendo ser incabível a retenção das arras confirmatórias e a rescisão por culpa da recorrente, embora o contrato previsse a outorga imediata da escritura após o pagamento das arras e a recorrida não tenha cooperado para tanto. Contrarrazões às e-STJ fls. 464/478. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. Precedentes. 2. Recurso especia l provido para determinar a restituição das arras confirmatórias.