STJ AREsp 2898747

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Alterar a conclusão alcançada pela Corte local de que houve afronta à coisa julgada pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 507/513), o agravante sustenta que "o Recurso Especial da Fazenda Municipal não apresentou "razões dissociadas" ou uma "impugnação genérica"" e "se dedicou a desconstruir a premissa fundamental do v. acórdão do TJSP, a de que o arbitramento subsequente constituiria ofensa à coisa julgada" (e-STJ fl. 511). Ao final, requer o provimento do recurso pelo colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 517/522. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Alterar a conclusão alcançada pela Corte local de que houve afronta à coisa julgada pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.