STJ REsp 2235002

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. CÁLCULO. PERÍCIA ATUARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Recurso especial não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES Reajuste por faixa etária Parcial procedência Insurgência da operadora-ré Descabimento, na parte conhecida Observância das teses definidas pelo STJ nos Temas 952 e 1016 Resolução Normativa nº 63/2003 aplicada Parte ré que, instada a especificar provas, pediu o julgamento do processo Inexistência de prova contábil Restituição de valores que é corolário da cobrança indevida e se baseia no princípio da vedação do enriquecimento ilícito Prazo prescricional de três anos, para fins de restituição (tese firmada pelo STJ no Tema 610), que foi observado pela decisão Inadmissibilidade RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida" (e-STJ fl. 878). Não foram interpostos embargos de declaração. Em suas razões (e-STJ fls. 885/911), a recorrente aponta a violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de aplicar corretamente a tese fixada no Tema nº 1.016 desta Corte, afirmando que, na hipótese de ser considerado abusivo o reajuste por mudança de faixa etária, a apuração de novo índice de reajuste deverá ocorrer por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 967/972), o recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. CÁLCULO. PERÍCIA ATUARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Recurso especial não conhecido .