STJ AREsp 2816731

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA. contra julgado proferido por esta Turma, quando do julgamento de agravo interno, assim ementado (e-STJ fls. 4.260/4.261): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE TARIFÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos autos de ação em que se postula o reajuste de tarifa do serviço de transporte público coletivo municipal, a Corte paulista anulou a sentença de procedência do pedido pela existência de cerceamento de defesa na produção da prova pericial que serviu de fundamento da sentença. 3. O Tribunal paulista se convenceu da configuração de "evidente cerceamento de defesa", na compreensão de que os cálculos da prova pericial foram elaborados unilateralmente pela Concessionária/autora, ora agravante, sem participação da Municipalidade/réu, tal como consignado no laudo pericial, além de baseados "em premissa equivocada, pois, efetivamente, não observou a regra do "Parágrafo 2º da Cláusula 29" do Contrato de Concessão nº 165/2008". 4. Não é possível divergir do julgado recorrido para entender que não ocorreu cerceamento de defesa e atestar a desnecessidade da realização de perícia complementar, nos moldes pretendidos, sem o necessário reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. Sustenta a parte embargante que o julgado embargado incorreu em omissão quanto ao ponto da ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que "não pretendeu controverter" sobre esse assunto, mas acerca da possibilidade de se declarar a nulidade da sentença "sem que haja análise do efetivo prejuízo à parte" e se determinar a realização de perícia complementar "fora das hipóteses legais." (e-STJ fls. 4.275/4.277). Impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.