STJ AREsp 2811569

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUPOSTAS ILEGALIDADES EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de extinção e restituição de valores em razão de supostas ilegalidades em locação de imóvel por temporada. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO SEIXAS TINOCO CORREIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de extinção e restituição de valores, ajuizada pelo agravante, em face de JOSE BEN HUR DE ESCOBAR FERRAZ NETO e SOLANGE BALIEGO DE ESCOBAR FERRAZ, em razão de supostas ilegalidades em locação de imóvel por temporada. Sentença: julgou improcedente o pedido.