STJ AREsp 2977945

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, proposta por consumidora, com alegação de abusividade dos juros remuneratórios por estarem acima da "taxa média" divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sentença: julgou procedentes os pedidos para (i) declarar a abusividade das taxas de juros aplicadas; (ii) condenar a ré a recalcular os juros das parcelas vincendas, limitando-os ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen; e (iii) restituir, de forma simples, os valores pagos a maior (parcelas vencidas), a apurar em liquidação.