STJ ExeMS 25901
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de petição recursal desorganizada, incoerente e de difícil compreensão, que não permite a identificação clara da tese jurídica sustentada pelo agravante, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE contra decisão monocrática com…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2502402
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supe…
STJ REsp 2107146
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORREIO ELETRÔNICO. INVALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.…
STJ AREsp 2636623
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do ób…
STJ AREsp 2616231
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES.…