STJ AREsp 2953981

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 3. O arbitramento de honorários sucumbenciais recursais é cabível e impõe a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LISANDRO DOS SANTOS MORENO contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RESCISÃO DE CONTRATO. INVESTIMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. RECURSONÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação, sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor. 2. Sentença mantida. . (e-STJ fl. 287) No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 86, parágrafo único, do CPC, por entender que há erro na aplicação do conceito sucumbência mínima e que "o recorrente obteve sucesso na maior parte de suas pretensões, uma vez que o pedido principal, qual seja, a rescisão contratual e a restituição dos valores investidos, foi julgado procedente". Defende que houve ofensa ao art. 927 do CC porque teria havido desconsideração do dano moral sofrido pelo recorrente. Argumenta a violação do art. 85, § 2º e § 11, do CPC, por entender que "o acórdão recorrido também incorre em erro ao majorar os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação (..) Tal majoração não se justifica, especialmente em razão da simplicidade e natureza moderada da causa.". Por fim, requer o provimento do agravo em recurso especial para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 3. O arbitramento de honorários sucumbenciais recursais é cabível e impõe a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.