STJ AREsp 2954256

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LENIR TEREZINHA DE MEDEIROS FREITAS e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 487, II E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS, PORQUANTO VISAVAM SANAR OMISSÃO NO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS MARCOS DE PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM 11/06/2024 - INCONFORMISMO PROTOCOLADO EM 01/07/2024 E, PORTANTO, TEMPESTIVO - AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA NOS EMBARGOS, POR NÃO EXISTIR INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NA SUA OPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE SUBSISTENTE - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DA NORMA INSERTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 921, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE EFETUOU VÁRIAS DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSENTE - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 872). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 875/876). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026 do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, a intempestividade da apelação da parte adversa, considerando que não há que se falar em interrupção de prazo recursal quando os embargos de declaração não foram conhecidos. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 907/909), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.