STJ AREsp 2982627

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes em execução de título extrajudicial. Precedente. 4. Agravo conhecid o para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE VALORES E DE VEÍCULOS VIA RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD, E DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS COEXECUTADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO DE UM DOS RECORRENTES. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL. RAZÕES PREJUDICADAS NESSA MEDIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. RECURSO QUE DIALOGA SUFICIENTEMENTE COM A DECISÃO OBJURGADA. TESE PRINCIPAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO MINIMAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À INCLUSÃO DO NOME DOS RECORRENTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º, DO CPC, QUE É PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES DEFINITIVAS DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CDC, E DA SÚMULA Nº 323/STJ AO CASO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA NESSA MEDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO DECISUM VERGASTADO PELA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. ARTS. 797, 845, § 1º, E 831, DO CPC. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ART. 1.008 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ART. 492, DO CPC, QUANTO AO DEFERIMENTO DE PENHORA ON- LINE DE BENS VIA SISBAJUD E INFOJUD. EXEQUENTE QUE NÃO HAVIA PLEITEADO TAIS MEDIDAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 854 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON- LINE DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA NESSA MEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 75/76). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 223, 489, II e §1, IV, V e VI, 932, III, e 1.021 do CPC; (ii) arts. 9 e 10 do CPC por defender o não cabimento de decisão surpresa e que caberia dar, previamente, a oportunidade para que a parte sobre ela se manifeste; (iii) art. 782, §3º, do CPC por alegar não ser cabível sua aplicação por se tratar de execução de título extrajudicial. Defende ainda que, nos termos do artigo 43, §1º, do CDC, o prazo prescricional para se ter negativado o nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes não pode exceder cinco anos. Após as contrarrazões (fls. 137/152 e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes em execução de título extrajudicial. Precedente. 4. Agravo conhecid o para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.