STJ EAREsp 2825323

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.