STJ AREsp 2916823
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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