STJ AREsp 2899182

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 1.017 DO CPC/15 NO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2. O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. 3.Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno em agravo em recurso especial interposto por UNIMED TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso da parte uma vez que não procedeu ao saneamento de óbices de admissibilidade. Ação: monitória em fase de cumprimento de sentença proposta por MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA contra UNIMED TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (e-STJ fls. 44-46). Intimação para saneamento de óbices: intimou no dia 10/4/2025 a parte agravante para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual, uma vez que não constava nos autos procuração e/ou cadeia completa de procuração, e para recolher o preparo em dobro (e-STJ fl. 114 c/c 116). Petição de UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 14/4/2025: se manifestou nos autos ao juntar o comprovante de pagamento do preparo em dobro.