STJ REsp 114473 / RJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO COMINATORIO. SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIARIO ENTREGUE COM DEFEITO. VICIO APARENTE. BEM DURAVEL. OCORRENCIA DE DECADENCIA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. ART. 26, II, DA LEI 8.078/1990. DOUTRINA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO. I - EXISTINDO VICIO APARENTE, DE FACIL CONSTATAÇÃO NO PRODUTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MAS, SIM, EM DECADENCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR PELA DESCONFORMIDADE DO PACTUADO, INCIDINDO O ART. 26 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - O ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL CUIDA SOMENTE DAS HIPOTESES EM QUE ESTÃO PRESENTES VICIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO POR INSEGURANÇA, OU SEJA, CASOS EM QUE PRODUTO TRAZ UM VICIO INTRINSECO QUE POTENCIALIZA UM ACIDENTE DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE O CONSUMIDOR A UM PERIGO IMINENTE. III - ENTENDE-SE POR PRODUTOS NÃO-DURAVEIS AQUELES QUE SE EXAUREM NO PRIMEIRO USO OU LOGO APOS SUA AQUISIÇÃO, ENQUANTO QUE OS DURAVEIS, DEFINIDOS POR EXCLUSÃO, SERIAM AQUELES DE VIDA UTIL NÃO-EFÉMERA. ACÓRDÃO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. RESUMO ESTRUTURADO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, CONSUMIDOR, ALEGAÇÃO, VICIO DE QUALIDADE, DECORRENCIA, VICIO APARENTE, PRODUTO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00026 ART:00027 DOUTRINA