STJ REsp 2230967

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial. 2. Após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por JORGE PAULO PETRY e OUTROS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, em desfavor dos recorrentes (avalistas de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária).