STJ RMS 66781

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausência de impugnação, no recurso ordinário em mandado de segurança, à fundamentação adotada pelo aresto hostilizado a tornar aplicável, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIVINO LAZARO DA SILVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 386/389, em que não conheci do recurso ordinário em virtude da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Aduz a parte agravante que " .. o recurso interposto atacou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança ao fundamento de ocorrência de decadência" (e-STJ fl. 397). Requer, assim, a reforma da decisão atacada, a fim de que seja provido o recurso ordinário. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausência de impugnação, no recurso ordinário em mandado de segurança, à fundamentação adotada pelo aresto hostilizado a tornar aplicável, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.