STJ AREsp 2756851

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação regressiva de exigibilidade de custeio necessário à recomposição de reserva matemática. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR contra decisão que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer de seu recurso especial. Ação: regressiva de exigibilidade de custeio necessário à recomposição de reserva matemática, ajuizada pela agravante, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude da majoração de benefício previdenciário conferido em demanda trabalhista. Sentença: acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela agravada e julgou extinto o processo, com resolução de mérito.