STJ AREsp 2903616
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial. 2. A inviabilidade do presente recurso impede a análise do pleito deduzido pela parte recorrente no sentido de se afetar a controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2095902
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STJ AREsp 2463098
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