Decisão · STJ

STJ REsp 1912196

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-12-15publicado em 2025-11-14

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.